AREsp 1976621 - ACORDAO

AREsp 1976621 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal considerou correta a conclusão de que o pedido administrativo prévio para exibição de documentos pode ser dispensado quando os documentos são comuns às partes, citou precedentes demonstrando aplicação em hipóteses não exclusivamente consumeristas, e entendeu que a tentativa de reexaminar fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exibição De Documentos, Contrato De Franquia, Súmulas E Precedentes, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Exibição De Documentos Contrato De Franquia Súmulas E Precedentes Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de pedido administrativo prévio para exibição de documentos
  3. 3 Exceção ao pedido administrativo quando o documento é comum às partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal considerou correta a conclusão de que o pedido administrativo prévio para exibição de documentos pode ser dispensado quando os documentos são comuns às partes, citou precedentes demonstrando aplicação em hipóteses não exclusivamente consumeristas, e entendeu que a tentativa de reexaminar fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que a multa prevista no art. 1.026 do CPC poderá ser aplicada em caso de embargos reiterados com caráter protelatório