REsp 2054213 - ACORDAO

REsp 2054213 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria suscitada quanto ao art. 725 do Código Civil/2002 foi devidamente enfrentada no acórdão anterior, e a alegação da embargante constitui mera tentativa de rejulgamento de matéria fático-probatória inadmissível em embargos de declaração e em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MORUS IMOVEIS LTDA; Embargado: FILIPE AUGUSTO DE FARIA FONSECA MACEDO; Embargado: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A; Embargado: MAIO RESIDENCIAL BURITIS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Comissão De Corretagem, Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Comissão De Corretagem Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

MORUS IMOVEIS LTDA

Embargante

FILIPE AUGUSTO DE FARIA FONSECA MACEDO

Embargado

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

Embargado

MAIO RESIDENCIAL BURITIS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 725 do Código Civil/2002 quanto à devolução da comissão de corretagem em caso de inadimplemento de terceiros
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria suscitada quanto ao art. 725 do Código Civil/2002 foi devidamente enfrentada no acórdão anterior, e a alegação da embargante constitui mera tentativa de rejulgamento de matéria fático-probatória inadmissível em embargos de declaração e em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração