AREsp 2383876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para rediscutir matéria devidamente fundamentada; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de dialeticidade recursal; e, apesar da rejeição dos aclaratórios, afastou-se a aplicação da multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do julgado
  3. 3 Alegação de omissão quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para rediscutir matéria devidamente fundamentada; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de dialeticidade recursal; e, apesar da rejeição dos aclaratórios, afastou-se a aplicação da multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório