AREsp 2376974 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e descumprimento do requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, foi afastado por não se verificar caráter protelatório na oposição dos embargos.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 932, III, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  2. 2 Embargos de declaração como via imprópria para rediscussão da matéria (mera irresignação)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e descumprimento do requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, foi afastado por não se verificar caráter protelatório na oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não acolhido.