RHC 177922 - DECISAO

RHC 177922 - DECISAO

O recurso ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para justificar a custódia cautelar, devendo tal matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem, e, adicionalmente, a prisão preventiva inicial mostrou-se adequadamente motivada pela quantidade de drogas apreendidas, não havendo ilegalidade aparente na constrição cautelar.

Parties
Embargante: Gabriel Victor Ina cio Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejuízo Do Objeto Por Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejuízo Do Objeto Por Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

Gabriel Victor Ina cio Felipe

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a ausência de documentos essenciais impede o conhecimento de recurso em habeas corpus
  3. 3 Se a quantidade e natureza dos entorpecentes podem fundamentar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para justificar a custódia cautelar, devendo tal matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem, e, adicionalmente, a prisão preventiva inicial mostrou-se adequadamente motivada pela quantidade de drogas apreendidas, não havendo ilegalidade aparente na constrição cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.