AREsp 2507855 - DECISAO

AREsp 2507855 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e a alegação de feriado local (08/06/2023 e 09/06/2023) não foi comprovada por documento oficial, sendo, ademais, o dia de Corpus Christi não previsto como feriado nacional nas leis citadas, razão pela qual não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: GILVANA VAZ TOSTES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

GILVANA VAZ TOSTES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de feriado local (Corpus Christi em 8/6/2023 e 9/6/2023) afasta a contagem de prazo sem comprovação oficial
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se Corpus Christi é feriado nacional nos termos das Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e a alegação de feriado local (08/06/2023 e 09/06/2023) não foi comprovada por documento oficial, sendo, ademais, o dia de Corpus Christi não previsto como feriado nacional nas leis citadas, razão pela qual não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).