AREsp 2484085 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a contagem dos 15 dias úteis, aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se o primeiro dia, encerrou-se em 24/04/2023, sendo assim intempestivo o recurso especial interposto em 25/04/2023; além disso, a alegação de feriado local em 06/04/2023 não foi comprovada no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo a validação posterior da tempestividade.

Parties
Embargante: ETIENE VIVIANE BORDIN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ETIENE VIVIANE BORDIN BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal em dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a contagem dos 15 dias úteis, aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se o primeiro dia, encerrou-se em 24/04/2023, sendo assim intempestivo o recurso especial interposto em 25/04/2023; além disso, a alegação de feriado local em 06/04/2023 não foi comprovada no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo a validação posterior da tempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).