REsp 2117378 - DECISAO

REsp 2117378 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração por omissão, apenas para fixar honorários de sucumbência recursal, majorando a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.7/STJ, respeitado o limite aplicável e o art. 98, §3, do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Servidor Público, Militar, Ex Combatente, Pensão, Contribuição Previdenciária, Aplicação Da LINDB, Direito Adquirido, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Servidor Público Militar Ex Combatente Pensão +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7/STJ sobre possibilidade de arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Majoração do percentual de honorários em grau recursal observando limites e concessão de gratuidade

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração por omissão, apenas para fixar honorários de sucumbência recursal, majorando a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.7/STJ, respeitado o limite aplicável e o art. 98, §3, do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (montante total de honorários)
  • Publique-se.