AREsp 2394832 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas. Alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties: Embargante: PERES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Revelia, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Revelia Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

PERES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova
2 Efeitos da revelia
3 Vedação ao reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração