REsp 2123184 - DECISAO

REsp 2123184 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque não foi demonstrado erro ou equívoco no despacho que determinou a devolução dos autos à origem para sobrestamento, sendo tal despacho irrecorrível salvo demonstração de erro, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recurso, Repercussão Geral, Irrecorribilidade De Despacho
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento De Recurso Repercussão Geral Irrecorribilidade De Despacho

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho que determinou devolução dos autos à origem para sobrestamento em razão de repercussão geral
  2. 2 Alegação de erro de fato quanto à premissa de que o recurso especial trataria da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015 quanto à irrecorribilidade do despacho

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque não foi demonstrado erro ou equívoco no despacho que determinou a devolução dos autos à origem para sobrestamento, sendo tal despacho irrecorrível salvo demonstração de erro, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.