AREsp 2343861 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; embargos não servem para rediscutir matérias já decididas; o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede exame das questões de mérito suscitadas; e não é cabível o pronunciamento sobre matéria constitucional na via escolhida por risco de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: AECIO MALAGUTI FERREIRA; Embargada: MARIZA NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.343.861 RJ (2023/0129904 3) / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Conduta Processual E Imposição De Multa
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

AECIO MALAGUTI FERREIRA

Embargante

MARIZA NASCIMENTO LIMA

Embargada

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.343.861 RJ (2023/0129904 3) / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; embargos não servem para rediscutir matérias já decididas; o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede exame das questões de mérito suscitadas; e não é cabível o pronunciamento sobre matéria constitucional na via escolhida por risco de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa nos termos do voto do Relator.