RMS 64622 - ACORDAO

RMS 64622 - ACORDAO

Por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e por se verificar que o embargante pretende rediscutir matéria já decidida e não impugnou satisfatoriamente as Súmulas 283 e 284 do STF, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE SOUZA SILVA; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão Da Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE SOUZA SILVA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e por se verificar que o embargante pretende rediscutir matéria já decidida e não impugnou satisfatoriamente as Súmulas 283 e 284 do STF, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.