AREsp 2413487 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a parte busca rediscutir matérias já decididas, não impugnou fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão da validade da citação por edital demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: embargado, militar de carreira da Marinado Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citação Por Edital, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Citação Por Edital Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

embargado, militar de carreira da Marinado Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a parte busca rediscutir matérias já decididas, não impugnou fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão da validade da citação por edital demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração