AREsp 2503375 - DECISAO

AREsp 2503375 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, RISTJ), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: HITALO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS; Embargante: DANIELLE DUARTE ROSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil (recursos) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HITALO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

DANIELLE DUARTE ROSA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Preclusão por impugnação intempestiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, RISTJ), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.