AREsp 2231443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a incidência da Súmula 283/STF foi examinada claramente e os fundamentos autônomos e suficientes não foram impugnados nas razões do recurso especial, de modo que os embargos não podem ter efeitos infringentes nem servir para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Efeitos Infringentes, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a incidência da Súmula 283/STF foi examinada claramente e os fundamentos autônomos e suficientes não foram impugnados nas razões do recurso especial, de modo que os embargos não podem ter efeitos infringentes nem servir para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.