AREsp 2323314 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos: o Tribunal de origem registrou que o contrato foi subscrito pelo cônjuge do recorrente (Edilene Batista dos Santos) e esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões do recurso especial, configurando razões dissociadas e atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, os embargos de declaração são inviáveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MULTBOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA; Outro Nome: MULTBOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI; Outro Nome: ANDRE MAURO LEMOS DA SILVA - ME; Embargado: SERGIO TUDE MACIEL; Interessado: DENINSON DE ALMEIDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 2.323.314 Al) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Outorga Uxória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Outorga Uxória

Case Brief

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Parties

MULTBOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Embargante

MULTBOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI

Outro Nome

ANDRE MAURO LEMOS DA SILVA - ME

Outro Nome

SERGIO TUDE MACIEL

Embargado

DENINSON DE ALMEIDA BARROS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 2.323.314 Al) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de efeito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos: o Tribunal de origem registrou que o contrato foi subscrito pelo cônjuge do recorrente (Edilene Batista dos Santos) e esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões do recurso especial, configurando razões dissociadas e atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, os embargos de declaração são inviáveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.