EAREsp 2168576 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A; Embargado: BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA; Embargado: MONTANA PARTICIPACOES LTDA; Embargado: CBVB - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Embargado: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargado: SPAVIAS ENGENHARIA LTDA; Embargado: ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES; Embargado: BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Resp) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma – Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior Da Desconsideração, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Da Desconsideração Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA

Embargado

MONTANA PARTICIPACOES LTDA

Embargado

CBVB - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargado

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargado

SPAVIAS ENGENHARIA LTDA

Embargado

ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES

Embargado

BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Resp) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma – Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.