AREsp 2499885 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (a parte foi intimada em 06/02/2024 e os embargos foram opostos em 16/02/2024), razão pela qual são inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; aplicou-se, ademais, o aviso de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para casos de reiteração, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MF ESTACIONAMENTO E LOCACAO LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

MF ESTACIONAMENTO E LOCACAO LTDA FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (a parte foi intimada em 06/02/2024 e os embargos foram opostos em 16/02/2024), razão pela qual são inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; aplicou-se, ademais, o aviso de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para casos de reiteração, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).