AREsp 2501278 - DECISAO

AREsp 2501278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência do alegado feriado local (8/9/2023), de modo que a decisão que não conheceu do recurso manteve-se correta; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: SEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso impede o conhecimento do recurso.
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam suprir eventual omissão relativa à contagem do prazo processual.
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência do alegado feriado local (8/9/2023), de modo que a decisão que não conheceu do recurso manteve-se correta; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.