REsp 2110655 - DECISAO

REsp 2110655 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 08/09/2023, requisito necessário para alterar o cálculo do prazo; e a mera insatisfação com o resultado não é fundamento para acolhimento dos embargos, sendo advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: EMERSON SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Feriado E Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Feriado E Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EMERSON SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Cômputo do prazo para interposição do recurso especial considerando feriados e publicação no DJe

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 08/09/2023, requisito necessário para alterar o cálculo do prazo; e a mera insatisfação com o resultado não é fundamento para acolhimento dos embargos, sendo advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).