EREsp 2106709 - DECISAO

EREsp 2106709 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao mencionar como base de cálculo o valor constante da fl. 81 (R$ 4.202.104,70), quando o valor definitivamente atribuído à causa é de R$ 174.586.040,60 (fls. 25-26, apenso 1); acolhem-se os embargos apenas para retificar essa menção, passando a fundamentação a indicar o valor correto da causa, mantendo-se a decisão que majorou os honorários sucumbenciais para o equivalente a 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Krikor Kaysserlian e Advogados Associados; Agravante: Fabiano de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Erro Material, Princípio Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/1973, Multa Por Prática Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Erro Material Princípio Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/1973 Multa Por Prática Protelatória

Case Brief

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Parties

Krikor Kaysserlian e Advogados Associados

Embargante

Fabiano de Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/erro material quanto ao valor da causa tomado como base de cálculo dos honorários
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa retificado (R$ 174.586.040,60)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/1973 para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao mencionar como base de cálculo o valor constante da fl. 81 (R$ 4.202.104,70), quando o valor definitivamente atribuído à causa é de R$ 174.586.040,60 (fls. 25-26, apenso 1); acolhem-se os embargos apenas para retificar essa menção, passando a fundamentação a indicar o valor correto da causa, mantendo-se a decisão que majorou os honorários sucumbenciais para o equivalente a 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos

Orders

  • Retificar a fundamentação do acórdão, excluindo a menção à fl. 81 e passando a indicar que o valor da causa é R$ 174.586.040,60 (fls. 25-26, apenso 1)
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais ao equivalente a 1% do valor atualizado da causa