AREsp 2498562 - DECISAO

AREsp 2498562 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento consolidado no ERESp n. 1.805.589/MT, porquanto o embargante demonstrou a tempestividade do recurso conforme a data do sistema eletrônico; tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade

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Parties

WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 anulação da decisão anterior e determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento consolidado no ERESp n. 1.805.589/MT, porquanto o embargante demonstrou a tempestividade do recurso conforme a data do sistema eletrônico; tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos