AREsp 2453000 - DECISAO

AREsp 2453000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria previamente e suficientemente fundamentada, cujo enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: REINALDO ALVES CAMARGO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Nulidade De Citação Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

REINALDO ALVES CAMARGO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a relatório médico e impossibilidade de constituir procurador
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria previamente e suficientemente fundamentada, cujo enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.