AREsp 1750868 - DECISAO

AREsp 1750868 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao julgamento do agravo em recurso especial e, no mérito do agravo, não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal que exige a demonstração de precedentes e cotejo analítico quando a inadmissão se funda em divergência com a orientação desta Corte.

Parties
Embargante/agravante: JUANEZ FERREIRA PIO e OUTROS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; não conheço do agravo em recurso especial; autos a retornarem para apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Multa Diária (astreintes), Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Multa Diária (astreintes) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUANEZ FERREIRA PIO e OUTROS

Embargante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao julgamento do agravo em recurso especial e, no mérito do agravo, não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal que exige a demonstração de precedentes e cotejo analítico quando a inadmissão se funda em divergência com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; não conheço do agravo em recurso especial; autos a retornarem para apreciação do agravo interno.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão acerca do julgamento do agravo em recurso especial de fls. 267/275.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.