AREsp 2518054 - DECISAO

AREsp 2518054 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo indispensável a impugnação efetiva e individualizada na ocasião do agravo, razão pela qual não se acolhe a alegada contradição.

Parties
Embargante: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.; Embargante: ELEBAT ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Embargante

ELEBAT ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo indispensável a impugnação efetiva e individualizada na ocasião do agravo, razão pela qual não se acolhe a alegada contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).