REsp 2071860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante apenas reprisa argumentos já apresentados sem trazer elementos novos, razão pela qual a reprodução de fundamentos no acórdão do agravo interno não configura nulidade, e, no mérito da execução fiscal, a prescrição intercorrente decorrente de não localização de bens impede reconhecer que o devedor obteve proveito que justificasse condenação da Fazenda a honorários, devendo manter-se a verba fixada na origem em observância à congruência e ao non reformatio in pejus.

Parties
Embargante: COLEGIO BARDDAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Precedente Repetitivo (tema 1.076)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Agravo Interno Precedente Repetitivo (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

COLEGIO BARDDAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação conjunta do art. 1.021, § 3º, e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quanto à reprodução de fundamentos
  3. 3 Efeito da prescrição intercorrente sobre a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante apenas reprisa argumentos já apresentados sem trazer elementos novos, razão pela qual a reprodução de fundamentos no acórdão do agravo interno não configura nulidade, e, no mérito da execução fiscal, a prescrição intercorrente decorrente de não localização de bens impede reconhecer que o devedor obteve proveito que justificasse condenação da Fazenda a honorários, devendo manter-se a verba fixada na origem em observância à congruência e ao non reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente