AREsp 2328779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; a modificação pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício integrativo a ser sanado.

Parties
Embargantes: ANTONIO APARECIDO MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

ANTONIO APARECIDO MARTINS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; a modificação pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício integrativo a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração