AREsp 1748107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida e esclarecida pela Corte em três oportunidades, incluindo óbices relativos às Súmulas 7 e 211 do STJ e à Súmula 280 do STF; além disso, não cabe ao STJ analisar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. A reiteração dos mesmos fundamentos pelos aclaratórios configurou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de análise de dispositivo constitucional por esta Corte para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida e esclarecida pela Corte em três oportunidades, incluindo óbices relativos às Súmulas 7 e 211 do STJ e à Súmula 280 do STF; além disso, não cabe ao STJ analisar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. A reiteração dos mesmos fundamentos pelos aclaratórios configurou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.