Pet 16732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; não se admite o uso dos embargos para mero inconformismo, prequestionamento ou reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Desclassificação De Crime (lei 11.343/06)
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Utilização indevida dos embargos para prequestionamento ou rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; não se admite o uso dos embargos para mero inconformismo, prequestionamento ou reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.