REsp 2028668 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual já enfrentou e decidiu a questão, alinhando‑se ao entendimento do STJ e do STF sobre a impossibilidade de execução fracionada dos honorários sucumbenciais em ação coletiva.

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Ação Coletiva, Tema 1.142/stf, Execução Fracionada
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Ação Coletiva Tema 1.142/stf Execução Fracionada

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 1.142 do STF
  3. 3 Forma de liquidação e execução de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual já enfrentou e decidiu a questão, alinhando‑se ao entendimento do STJ e do STF sobre a impossibilidade de execução fracionada dos honorários sucumbenciais em ação coletiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.