CC 188445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque os vícios apontados (omissão/obscuridade/contradição/erro material) não estavam presentes; as alegações do embargante traduzem inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, não constituindo matéria própria para aclaratórios; não houve demonstração documental de que o medicamento seria padronizado pela União; questões constitucionais indicadas não são apreciáveis por este Tribunal para prequestionamento.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Fornecimento De Medicamentos (saúde)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Fornecimento De Medicamentos (saúde)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à forma de disponibilidade de medicamentos oncológicos
  2. 2 Aplicabilidade do IAC n. 14 do STJ a medicamentos oncológicos
  3. 3 Pedido de deslocamento de competência para a Justiça Federal com base no RE 1.366.243 (Tema 1.234 STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque os vícios apontados (omissão/obscuridade/contradição/erro material) não estavam presentes; as alegações do embargante traduzem inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, não constituindo matéria própria para aclaratórios; não houve demonstração documental de que o medicamento seria padronizado pela União; questões constitucionais indicadas não são apreciáveis por este Tribunal para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração