AREsp 2240621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (conforme arts. 253 RISTJ e 932, III do CPC) e suas alegações buscavam, na verdade, rediscutir matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ, o que torna inadequada a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: REGINA MARIA PAULINO; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

REGINA MARIA PAULINO

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante possíveis vícios do acórdão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (conforme arts. 253 RISTJ e 932, III do CPC) e suas alegações buscavam, na verdade, rediscutir matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ, o que torna inadequada a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.