CC 186407 - ACORDAO

CC 186407 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e impedindo exame de mérito ou utilização dos embargos para prequestionamento; assim, os aclaratórios apenas traduzem inconformismo com o desprovimento do agravo interno e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Omissão Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e impedindo exame de mérito ou utilização dos embargos para prequestionamento; assim, os aclaratórios apenas traduzem inconformismo com o desprovimento do agravo interno e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.