AREsp 2511211 - DECISAO

AREsp 2511211 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões do embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, conferidos efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC, Precedente Eresp N. 1.805.589/mt
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC Precedente Eresp N. 1.805.589/mt

Case Brief

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Parties

JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 possibilidade de reconhecimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões do embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, conferidos efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.