CC 194739 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistência de omissão, pois as alegações do embargante refletem mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o qual não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ); adicionalmente, questões constitucionais são de competência do STF e o insumo pleiteado (FREESTYLE LIBRE) não consta da RENAME.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica No Agravo Interno, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Impugnação Específica No Agravo Interno Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão, pois as alegações do embargante refletem mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o qual não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ); adicionalmente, questões constitucionais são de competência do STF e o insumo pleiteado (FREESTYLE LIBRE) não consta da RENAME.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.