REsp 1864662 - DECISAO

REsp 1864662 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROSA MARIA GEIS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 1% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA GEIS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 1% os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.