EAREsp 2353976 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegada suspensão de prazo deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso especial, o que não ocorreu; a certidão juntada tardiamente referia-se a data diversa e/ou foi apresentada fora do momento processual adequado, sendo inservível para alterar a contagem do prazo; os embargos tinham caráter meramente infringente, sendo inviável seu acolhimento no âmbito dos aclaratórios; não se aplicou multa por considerar que os embargos não foram flagrantemente procrastinatórios.

Parties
Embargante: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Problemas Técnicos, Juntada De Certidão, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Por Problemas Técnicos Juntada De Certidão Multa Processual

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Parties

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada suspensão de prazo no tribunal de origem
  2. 2 Momento adequado para comprovação da suspensão de prazo (no ato de interposição do recurso)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para fins de alteração da interpretação do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegada suspensão de prazo deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso especial, o que não ocorreu; a certidão juntada tardiamente referia-se a data diversa e/ou foi apresentada fora do momento processual adequado, sendo inservível para alterar a contagem do prazo; os embargos tinham caráter meramente infringente, sendo inviável seu acolhimento no âmbito dos aclaratórios; não se aplicou multa por considerar que os embargos não foram flagrantemente procrastinatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação de multa processual