AREsp 2538771 - DECISAO

AREsp 2538771 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, requisito exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não cabe correção via embargos de declaração, sendo ainda advertida sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: IVONE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IVONE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, requisito exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não cabe correção via embargos de declaração, sendo ainda advertida sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)