CC 197365 - ACORDAO

CC 197365 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado pelo embargante traduz mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno e a matéria apontada é precludeda pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas por este Tribunal para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Disponibilidade De Medicamentos Oncológicos, IAC 14 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Disponibilidade De Medicamentos Oncológicos IAC 14 Do STJ

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à forma de disponibilidade de medicamentos oncológicos e participação da União
  2. 2 Aplicabilidade do IAC n. 14 do STJ a medicamentos não incorporados ao SUS versus medicamentos padronizados pela União
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado pelo embargante traduz mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno e a matéria apontada é precludeda pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas por este Tribunal para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.