AREsp 2324445 - ACORDAO

AREsp 2324445 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e esclareceu os pontos nos aclaratórios, reconhecendo identidade entre o presente writ e a Tese de Repercussão Geral nº 624 (RE 843.112/SP), justificando a aplicação do precedente vinculante; a insurgência tinha caráter meramente infringente e não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados e não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se há identidade entre a matéria do presente writ e a Tese de Repercussão Geral nº 624 (RE 843.112/SP) e, em consequência, aplicação de precedente vinculante
  3. 3 Se a insurgência configuraria mera interpretação desfavorável (caráter infringente) impeditiva de acolhimento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e esclareceu os pontos nos aclaratórios, reconhecendo identidade entre o presente writ e a Tese de Repercussão Geral nº 624 (RE 843.112/SP), justificando a aplicação do precedente vinculante; a insurgência tinha caráter meramente infringente e não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados e não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar multa processual