AREsp 1489879 - ACORDAO

AREsp 1489879 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos limitam-se a reiterar inconformismo e a buscar modificação do julgado, o que é incompatível com embargos declaratórios, e requereriam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo já havia enfrentado a questão da viabilidade de recomposição da área.

Parties
Embargante: GILBERTO DE SOUZA PINHEIRO; Embargante: ISABELLE MARIE CLAUDE LENOBLE; Embargante: LUCIA PROCOPIO PINHEIRO; Embargante: ALBERTO DE SOUZA PINHEIRO NETTO; Embargante: LOURENCO DE SOUZA PINHEIRO; Embargante: MARISA DE SOUZA PINHEIRO TRAVAINI; Embargante: GABRIEL TRAVAINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Erro Material, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DE SOUZA PINHEIRO

Embargante

ISABELLE MARIE CLAUDE LENOBLE

Embargante

LUCIA PROCOPIO PINHEIRO

Embargante

ALBERTO DE SOUZA PINHEIRO NETTO

Embargante

LOURENCO DE SOUZA PINHEIRO

Embargante

MARISA DE SOUZA PINHEIRO TRAVAINI

Embargante

GABRIEL TRAVAINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos limitam-se a reiterar inconformismo e a buscar modificação do julgado, o que é incompatível com embargos declaratórios, e requereriam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo já havia enfrentado a questão da viabilidade de recomposição da área.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.