REsp 1708819 - ACORDAO

REsp 1708819 - ACORDAO

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Multas Fiscais, Multa Isolada, Multa De Ofício
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro De Premissa Multas Fiscais Multa Isolada Multa De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

parte contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro de premissa no acórdão embargado
  3. 3 Questão sobre cumulação das multas isolada e de ofício previstas no art. 44, I e II, da Lei n. 9.430/96