AREsp 2296445 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por intempestividade comprovada pela certificação de prazo; e a alegação de substituição de patrono não configura contradição apta a justificar restituição de prazo nem a reforma do julgado via embargos, cuja natureza é apenas integrativa.

Parties
Embargante: ROY MAX PRUCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Substituição De Patrono, Restituição De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Substituição De Patrono Restituição De Prazo

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Parties

ROY MAX PRUCOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios declaratórios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Pedido de restituição do prazo por substituição de patrono

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por intempestividade comprovada pela certificação de prazo; e a alegação de substituição de patrono não configura contradição apta a justificar restituição de prazo nem a reforma do julgado via embargos, cuja natureza é apenas integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração