AREsp 2364166 - ACORDAO

AREsp 2364166 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque a insurgência da embargante consistia em argumento meramente infringente e inovação recursal, sem sanar a deficiência de fundamentação do recurso especial originário, que não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: DENISE CORREA DA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE CORREA DA FONTOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial e indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque a insurgência da embargante consistia em argumento meramente infringente e inovação recursal, sem sanar a deficiência de fundamentação do recurso especial originário, que não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.