AREsp 2145501 - DECISAO

AREsp 2145501 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à existência de dispositivo na convenção condominial que prevê aplicação de multa (pleiteada nos embargos de declaração), houve negativa de prestação jurisdicional em relação à questão federal, impondo-se o retorno dos autos ao TJSP para novo exame dos embargos de declaração; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido nessa extensão.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO URUPEMA E URUBICI; Recorrido: FERNANDO HANNA VALDUJO; Recorrida: PRISCILLA REZENDE OLIVA HERNANDES VALDUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal De Origem, Recurso Especial, Multa Condominial, Convenção Condominial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Do Tribunal De Origem Recurso Especial Multa Condominial Convenção Condominial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO URUPEMA E URUBICI

Agravante

FERNANDO HANNA VALDUJO

Recorrido

PRISCILLA REZENDE OLIVA HERNANDES VALDUJO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de previsão de multa na convenção condominial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre competência para aplicação de multa condominial (Conselho Consultivo/Síndico versus quórum em assembleia)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à existência de dispositivo na convenção condominial que prevê aplicação de multa (pleiteada nos embargos de declaração), houve negativa de prestação jurisdicional em relação à questão federal, impondo-se o retorno dos autos ao TJSP para novo exame dos embargos de declaração; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido nessa extensão.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se