AREsp 2528240 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial; por isso os embargos não são adequados para rediscutir a matéria e foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MATHEUS ERLANI SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos E Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Processual +1 more

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Parties

MATHEUS ERLANI SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos E Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial; por isso os embargos não são adequados para rediscutir a matéria e foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)