REsp 2032409 - DECISAO

REsp 2032409 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (especialmente a classificação do imóvel como inserido em Área de Preservação Permanente — dunas — e a inaplicabilidade do direito adquirido à degradação ambiental), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem, com manifestação sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOÃO PAULO CORREIA DE LIMA; Apelante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Área De Preservação Permanente (dunas), Reserva Extrativista (resex), Direito Adquirido Vs Proteção Ambiental, Demolição E Recomposição De Área Degradada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Administração Pública Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Área De Preservação Permanente (dunas) Reserva Extrativista (resex) Direito Adquirido Vs Proteção Ambiental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOÃO PAULO CORREIA DE LIMA

Recorrido

IBAMA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à existência de Área de Preservação Permanente (dunas) onde se situa a edificação
  2. 2 Se há direito adquirido do proprietário que impede a demolição de edificação em área ambientalmente protegida
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por não manifestação sobre questões essenciais

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (especialmente a classificação do imóvel como inserido em Área de Preservação Permanente — dunas — e a inaplicabilidade do direito adquirido à degradação ambiental), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem, com manifestação sobre as questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anule-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise integral e manifestação sobre os pontos omissos.