AREsp 2514390 - DECISAO

AREsp 2514390 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DERCIVAL CHIQUITO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DERCIVAL CHIQUITO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência; determinou-se advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).