REsp 1859611 - DECISAO

REsp 1859611 - DECISAO

Havendo omissão sobre os honorários recursais e presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios previamente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO COSTA HOFFMANN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO COSTA HOFFMANN E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 e requisitos para majoração (publicação a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre os honorários recursais e presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios previamente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015
  • Publique-se