REsp 2127245 - DECISAO

REsp 2127245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Piauí examinou as questões essenciais com fundamentação suficiente (não havendo omissão do art. 1.022), e o recorrente não desenvolveu argumentação que demonstrasse ofensa ao art. 537, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB; Agravante: ROGER DE CARVALHO CORREIA JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Cominatória (astreintes), Execução Provisória, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 743/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Cominatória (astreintes) Execução Provisória Preclusão Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB

Agravante

ROGER DE CARVALHO CORREIA JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 537 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Piauí examinou as questões essenciais com fundamentação suficiente (não havendo omissão do art. 1.022), e o recorrente não desenvolveu argumentação que demonstrasse ofensa ao art. 537, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.